Livro de Reclamações Eletrónico para a construção e imobiliário

O IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - passou a integrar o Livro de Reclamações Electrónico, devendo agora as empresas registar-se na plataforma até o dia 1 de julho de 2019. Com esta medida vai passar a ser possível reclamar através da internet nos setores da construção e do imobiliário.

Estas são, segundo a Direção-Geral do Consumidor (DGC), as atividades económicas sob fiscalização do IMPIC que estão abrangidas pelo Livro de Reclamações Eletrónico nos setores da construção e do imobiliário:

- Construção civil;
- Gestão, planeamento e fiscalização de obras;
- Consultadoria e mediação de obras;
- Promoção imobiliária;
- Avaliação imobiliária;
- Mediação imobiliária;
- Administração de imóveis por conta de outrem;
- Administração de condomínios;
- Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários.

As empresas do setor da construção e do imobiliário devem registar-se diretamente na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico neste link.

As instruções do manual de utilizador estão disponíveis no site da DGS

Segundo a informação divulgada no site da DGC “desde 1 de julho de 2017 encontram-se integrados no Livro de Reclamações Eletrónico os setores dos serviços públicos essenciais, do turismo, do transporte aéreo e da venda a retalho, envolvendo já nove entidades reguladoras e fiscalizadoras: ANACOM, ERSE, ERSAR, ASAE, TP, IRAE - Açores, ARAE Madeira, ANAC e agora o IMPIC”.

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